Condições gerais de uso dos serviços Sendinblue

Preâmbulo

A SendinBlue, Sociedade Anônima Simplificada (SAS), registrada no RCS de Paris sob o nº 498 019 298, com sede social na rue de la Chaussée d'Antin n°47 75009, Paris, França, exerce uma atividade de soluções via e-mail e/ou SMS marketing e/ou transacional através do seu site www.sendinblue.com.

As presentes Condições Gerais têm por objetivo definir as modalidades de uso dos Serviços da SendinBlue.

Condições específicas eventualmente negociadas entre a SendinBlue e o Usuário prevalecem sobre as presentes Condições Gerais.

Objeto dos serviços Sendinblue

A SendinBlue fornece soluções de e-mail e/ou SMS marketing ou transacional através de sua plataforma de envio e comercializadas através do seu site www.sendinblue.com.

Gestão de conta do usuário

A utilização dos serviços da SendinBlue está vinculada à criação de uma conta on-line.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas por ele e se compromete a atualizá-las ou a avisar a SendinBlue, sem demoras, sobre qualquer modificação que afete sua situação.

O Usuário toma todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade de acesso à sua conta.

Em caso de utilização fraudulenta de sua conta, o Usuário se compromete a avisar imediatamente a SendinBlue e a modificar, sem demoras, sua senha de acesso.

Os custos resultantes desta utilização não-autorizada serão de encargo do Usuário até que ele tenha avisado a SendinBlue deste uso.

Em nenhum caso, a SendinBlue será responsabilizada pelos danos materiais ou imateriais resultantes de uma utilização da conta por terceiros, com ou sem autorização do Usuário.

A SendinBlue arquiva todas as mensagens enviadas e recebidas através de sua plataforma. As listas de distribuição são mantidas a partir do momento em que o Usuário mantém e atualiza sua conta corretamente. A SendinBlue protege a integridade, a confidencialidade e a segurança administrativa, material e técnica das informações pessoais do Usuário.

Condições Financeiras

Ao fazer uma assinatura dos Serviços da SendinBlue o Usuário está comprometendo-se a pagar o preço correspondente aos serviços selecionados e ao seu país de residência.

A menos que especificamente indicado em contrário, os preços dos Serviços assinados são pagos no ato da assinatura, e na moeda em que foram cobrados.

Os preços exibidos no site são sem taxas e não incluem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Taxas suplementares são aplicadas na fatura em função do país de residência do Usuário e das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Utilização dos serviços

Respeito à regulamentação aplicável

Ambas as Partes declaram respeitar a regulamentação aplicável para suas respectivas atividades.

De uma maneira geral, o Usuário garante que as informações enviadas através dos Serviços da SendinBlue não contrariam nenhuma disposição legal, regulamentar ou resultante de convenção internacional aplicável a ele e, principalmente, aos dispositivos em vigor na França, nos Paises nos quais o Usuário exerce sua atividade e nos Paises nos quais residem as pessoas presentes nas listas de terceiros. Além disso, as mensagens enviadas não contrariam os direitos de terceiros.

A título de informação e sem que esta lista seja considerada exaustiva, o envio de e-mail e SMS aos clientes e potenciais clientes está sujeito às seguintes regras:

  • Estados Unidos: Telemarketing Sales Rule (Regulamentação de vendas de telemarketing), Federal Telephone Consumer Protection Act (Lei Federal de Proteção ao Consumidor pelo Telefone), Can-Spam-Act (Lei Anti-Spam dos EUA).
  • Na França: os artigos L.34-5 do Code des postes et des communications électroniques (Código de serviços postais e comunicações eletrônicas) e L.121-34-1-1 do Code de la consommation (Código do Consumidor).
  • Na Itália: Codice in materia di protezione dei dati personali (Código de proteção de dados pessoais)
  • Na Espanha: a lei 34/2002, de 11 de julho, de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico (serviços de empresas de informações e comércio eletrônico) e a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, da Protección de Datos de Carácter Personal (Proteção de Dados de Caráter Pessoal)
  • No Reino Unido: O Regulamento 'The Privacy and Electronic Communications' (EC Directive; A privacidade e as comunicações eletrônicas), de 2003

Direitos de propriedade intelectual do Usuário

O Usuário autoriza a SendinBlue a fazer uso de seu nome, marca e identidade visual para fins exclusivos de execução dos Serviços.

O Usuário garante à SendinBlue:

  • que tem plenos poderes e capacidade de explorar e conceder os direitos de propriedade intelectual e industrial e que estes direitos não são, de forma alguma, cedidos, hipotecados, protestados nem de qualquer maneira investidos em favor de um terceiro;
  • que não tem feito e nem fará, por meio de cessão a terceiros ou por qualquer outro meio, qualquer ação que possa comprometer a utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial;
  • que não introduziu nem introduzirá em suas campanhas nenhuma sequência, reprodução ou reminiscência suscetível de violar os direitos de terceiros;
  • que nenhum litígio ou processo está em curso ou a ponto de ser tentado, tendo em causa os direitos de propriedade intelectual.

Além disso, o Usuário se compromete a dar garantias à SendinBlue quanto a qualquer reclamação de terceiros, bem como de qualquer condenação imposta a ela devido à não conformidade com o presente artigo.

Direitos de propriedade intelectual e industrial da SendinBlue

Todos os programas, serviços, processos, designs, softwares, tecnologias, marcas e nomes comerciais, bem como as invenções presentes no Site, acessíveis pelo Site ou através dos Serviços da SendinBlue são de propriedade da SendinBlue ou de seus cedentes.

O Usuário se compromete a não utilizar, de qualquer maneira que seja, o Site, os Serviços ou um dos elementos enunciados acima para outros fins que não aqueles previstos nos presentes.

Proteção dos dados pessoais de terceiros

A SendinBlue tem acesso às informações contidas nas listas de distribuição de e-mails criados pelos Usuários de seus Serviços em suas contas pessoais, bem como aos assuntos e conteúdos dos e-mails endereçados a suas listas de divulgação através dos serviços SendinBlue.

Estes dados são armazenados em servidores seguros e são objeto de um processamento computacional a fim de fornecer a prestação de serviço assinada pelo Usuário e de melhorar os Serviços da SendinBlue.

Após a autorização do Usuário, o comportamento dos destinatários destes e-mails poderá ser objeto de análise (rastreamento de indices de abertura, indices de clique e indices de retorno a nível individual) a fim de melhorar suas campanhas de e-mailing.

A SendinBlue se compromete a não ceder nem alugar os dados contidos nas listas de distribuição dos Usuários de seus Serviços.

A divulgação a terceiros de dados pessoais contidos em listas de distribuição só pode ocorrer nos seguintes casos:

  • por autorização do Usuário atestando que o titular dos dados de caráter pessoal autoriza, ele mesmo, esta divulgação;
  • por requisição das autoridades legais competentes, sob requisição judicial ou no caso de uma ação judicial.

Como criador da lista de distribuição, o Usuário é responsável pelo processamento dos dados de caráter pessoal contidos nestas listas, em conformidade com a Lei nº 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos arquivos e às liberdades civis, tal como modificada pela lei de 6 de agosto de 2004.

O Usuário garante à SendinBlue que respeita os dispositivos da Lei n° 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos arquivos e às liberdades civis, tal como modificada pela lei de 6 de agosto de 2004 e, principalmente:

  • que os dados pessoais contidos no arquivo transmitido foram coletados e processados em conformidade com os dispositivos da Lei supracitada;
  • que, se necessário, a coleta e processamento foram objeto de uma autorização do titular dos dados;
  • que ele permite que os titulares dos dados processados exerçam seu direito individual de acesso, modificação, retificação e supressão das informações pessoais relacionadas a eles;
  • que ele concorda que as informações sejam corrigidas, completadas, clarificadas, atualizadas ou excluídas se imprecisas, incompletas, enganosas, desatualizadas ou quando os titulares desejarem proibir sua coleta ou uso, comunicação ou conservação.

A SendinBlue destruirá o(s) arquivo(s) contendo a(s) lista(s) de distribuição, bem como os suportes e eventuais cópias realizadas no âmbito das operações de processamento e encaminhamento em um prazo máximo de 30 dias após o fim das relações contratuais.

O Usuário pode, a qualquer momento, recuperar suas listas de distribuição, clicando no “botão de exportar” a partir de sua conta pessoal SendinBlue.

Utilizações proibidas

O uso dos Serviços da SendinBlue, resultante da assinatura de tais Serviços, é estritamente pessoal e não pode ser alugado ou cedido (de forma gratuita ou paga) a um terceiro. Na falta de autorização prévia, o uso da SendinBlue está limitado a uma conta por usuário.

É proibido qualquer uso dos Serviços que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar a infraestrutura da SendinBlue ou as redes conectadas aos servidores SendinBlue, ou ainda que possa impedir o uso do serviço por outros usuários.

É proibida qualquer tentativa de acesso não autorizado aos Serviços, a outras contas, aos sistemas computacionais ou a outras redes conectadas a um servidor SendinBlue ou a um dos serviços via pirataria ou qualquer outro método.

É proibido o uso dos Serviços para fins de venda de produtos ou serviços ligados a atividades ilegais ou fraudulentas ou a encorajar essas atividades e, principalmente, sem que esta lista seja exaustiva, à atividades ligadas a drogas ilegais, programas piratas, instruções de montagem ou criação de bombas, granadas ou outras armas, materiais contendo violência contra crianças ou que encorajem a violência.

É proibida qualquer utilização dos Serviços contrária à regulamentação aplicável em termos de telemarketing, e-mail marketing, anti-spam, anti-phising e proteção de dados pessoais.

É proibida qualquer utilização dos Serviços que violem o direito de terceiros.

Em caso de descumprimento do presente artigo, a SendinBlue se reserva o direito de bloquear imediatamente o acesso do Usuário aos Serviços e a excluir todas as informações de sua conta sem aviso prévio e sem reembolso ou qualquer outra forma de compensação.

A SendinBlue se reserva o direito de recusar ou limitar seus serviços para contas que não respeitem suas condições gerais ou a legislação pertinente relativa a empresas de comunicação, ou que distribuam comunicações indesejadas.

Os seguintes assuntos são proibidos na plataforma SendinBlue:

  • Qualquer tipo de atividade ilegal
  • Perda de peso
  • Operações de câmbio, atividades fraudulentas e esquemas relacionados à bolsa de valores
  • Ofertas de trabalho em casa, com promessas do tipo 'fique rico rapidamente', esquemas financeiros e esquemas de vendas do tipo pirâmide
  • Pornografia ou e-commerce sexualmente explícito
  • Medicamentos para disfunção erétil
  • Pedido de emprego
  • As listas de caráter político (listas consulares, governamentais, etc.) contêm endereços de particulares que não deram seu aceite explícito para receber comunicações por parte de um anunciante identificado. Fornecer o próprio e-mail a um consulado ou embaixada não é prova de engajamento materializado pelo opt-in.

As contas com as atividades a seguir só serão válidas sob determinadas condições:

  • Vidência e astrologia
  • Apostas e outros jogos envolvendo dinheiro
  • Serviços de encontro amoroso
  • Comunicações com contatos conseguidos em redes sociais como Linkedin e Viadeo

Responsabilidades e garantias

Responsabilidades e garantias da SendinBlue

Salvo em caso de força maior, a SendinBlue garante ao Usuário a boa execução de seus serviços, respeitando as presentes Condições Gerais.

A indenização eventual devida pela SendinBlue, ao Usuário ou a um terceiro, devido a engajamento de responsabilidade da SendinBlue, de suas subsidiárias ou parceiros, sob a execução deste instrumento, não poderá exceder o preço pago pelo Usuário em consequência de um ou mais Serviço(s) que tenha(m) dado origem a tal responsabilidade.

Em nenhum caso, a SendinBlue garante ao Usuário os benefícios econômicos, de imagem ou informações esperadas por este último como consequência do envio de e-mails ou SMS no âmbito deste instrumento.

A SendinBlue não controla sistematicamente o conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário a suas listas de distribuição, a qual permanece sob a responsabilidade do Usuário.

Em nenhum caso, a SendinBlue pode ser responsabilizada diante de terceiros por um prejuízo resultante do envio de e-mails ou SMS pela conta do Usuário, seja de que forma for.

Responsabilidade do usuário

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo dos e-mails ou SMS enviados à suas listas de distribuição no âmbito da execução do presente dispositivo.

A responsabilidade do Usuário pode ser devida ao descumprimento a estas Condições Gerais, às políticas de confidencialidade e anti-spam da SendinBlue ou a qualquer dispositivo legal, regulamentar ou resultante de convenção internacional aplicável.

O Usuário se responsabiliza perante a SendinBlue com relação a qualquer prejuízo, reclamação ou recursos de terceiros resultantes de uma violação por parte do Usuário, destas Condições Gerais, das políticas de confidencialidade e anti-spam da SendinBlue ou de qualquer dispositivo legal, regulamentar ou resultante de convenção internacional aplicável.

Modificação das condições de utilização, das políticas da Sendinblue e do seu plano

A SendinBlue pode ser levada a modificar as presentes Condições Gerais de uso, suas políticas anti-spam e de confidencialidade, além do seu plano.

Durante a conexão à sua conta, o Usuário será informado das modificações ocorridas e convidado a aceitar tais modificações para continuar explorando os Serviços.

As Condições Gerais de uso, as políticas anti-spam e de confidencialidade, além do seu plano da SendinBlue atualizado com as mais recentes modificações, podem ser consultadas a qualquer momento no site www.sendinblue.com.

Duração - Rescisão

O presente Contrato é firmado por duração indeterminada.

Ele pode ser rescindido a qualquer momento pelo Usuário através de sua conta pessoal.

Em caso de rescisão por parte do Usuário, os montantes pagos por um dos Serviços da SendinBlue permanecem devidos à SendinBlue, mesmo que o Usuário não tenha esgotado as cotas de envio adquiridas.

Em caso de descumprimento por parte do Usuário das presentes Condições Gerais, das políticas de confidencialidade e anti-spam da SendinBlue ou de qualquer dispositivo legal, regulamentar ou resultante de convenção internacional aplicável, a SendinBlue se reserva o direito de rescindir o Contrato, respeitando um aviso prévio de 15 dias.

A rescisão acontecerá sem aviso prévio em caso de descumprimento do artigo 'Utilização dos serviços' deste dispositivo.

Força maior

A responsabilidade das partes não poderá ser executada se a não-execução ou o atraso na execução de uma de suas obrigações descritas nas presentes Condições Gerais decorrer de um caso de força maior.

Força maior significa qualquer evento externo, irresistível e imprevisível, ou que assim tenha sido interpretado pela jurisprudência dos tribunais franceses, e que impeça uma das partes de realizar suas obrigações ou que torne a execução destas excessivamente caras.

Explicitamente, são considerados como força maior, além daqueles normalmente considerados pela jurisprudência dos tribunais franceses, e sem que esta lista seja exaustiva:

  • guerras, conflitos armados, revoluções, insurreições, sabotagens, atos de terrorismo;
  • greves totais ou parciais, internas ou externas à empresa, em um fornecedor ou operador nacional, bloqueio dos meios de transporte ou fornecimento por qualquer motivo;
  • catástrofes naturais que levem à destruição de infraestruturas, tais como incêndios, tempestades, inundações, danos causados pela água;
  • restrições governamentais ou legais, modificações legais ou regulamentares das formas de comercialização, casos de suspensão, anulação, revogação de qualquer autorização por qualquer autoridade competente;
  • Interrupções da rede da SendinBlue, suas subsidiárias ou fornecedores, em consequência de panes nos computadores, bloqueio dos meios de comunicação, quer sejam resultantes de ataques externos, interrupções de serviços de fornecedores de acesso ou outros, e qualquer outro fato não imputável à SendinBlue, suas subsidiárias ou fornecedores, que impeçam a execução normal da prestação dos serviços;
  • interrupções de fornecimento de eletricidade de mais de 48 horas.

Cada parte notificará a outra, por carta registrada com aviso de recebimento, a ocorrência de qualquer caso de força maior.

Proteção dos dados pessoais so usuário

As informações recolhidas pela SendinBlue (Sociedade Anônima Simplificada, registrada no RCS de Paris sob o nº 498 019 298 e com sede social em 47, rue de la Chaussée d'Antin, 75009 Paris, França) no âmbito de sua relação comercial com o Usuário são objeto de um processamento computacional destinado a:

  • a gestão comercial e contábil do Contrato;
  • a gestão de operações de prospecção;
  • a elaboração de estatísticas comerciais e controle do respeito à regulamentação em termos de informática e liberdades;
  • de modo mais geral, a qualquer finalidade realtiva ao artigo 2 da Deliberação n°2012-209 de 21 de junho de 2012 sobre a criação de uma norma simplificada em relação aos processamentos automatizados dos dados de caráter pessoal relativos à gestão de clientes e potenciais clientes.

Em conformidade com a Lei n° 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos arquivos e às liberdades, tal como modificada pela lei de 6 de agosto de 2004, o Usuário tem o direito de acesso e retificação das informações referentes a ele, o qual pode exercer se dirigindo, por e-mail, a [email protected] ou por correio através do endereço:

Sendinblue SAS
Politique de confidentialité
47, rue de la Chaussée d'Antin,
75009 Paris, France.

Por motivos legítimos, o Usuário também pode se opor ao processamento dos dados referentes a ele.

Assinando o serviço SendinBlue, o Usuário também aceita a “Política de confidencialidade - Proteção dos dados de caráter pessoal” da SendinBlue.

Nulidade parcial do contrato

O cancelamento de uma cláusula qualquer do presente Contrato não o invalida como um todo, desde que o equilíbrio e a economia geral da convenção possam ser salvas.

Lei aplicável - Atribuição de competência

O Contrato é regido apenas pela lei francesa.

Qualquer litígio entre as partes quanto à validade, interpretação e/ou execução, rescisão, ou quebra do Contrato será submetido pela Parte mais diligente ao Tribunal de Comércio de Paris, incluindo aí casos de procedimentos sumários, citações em processos e/ou pluralidade de réus.